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Lei da procriação medicamente assistida publicada no dia 26 de Julho no Diário da República

A Lei n.º32/2006, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), foi publicada ontem, 26 de Julho,  em Diário da República. O Governo dispõe agora do prazo máximo de 180 dias para aprovar a regulamentação. A lei aplica-se às seguintes técnicas de PMA: Inseminação artificial; Fertilização in vitro; Injecção intracitoplasmática de espermatozóides; Transferência de [...]