Muitos Futuros e Recém–Pais têm muitas dúvidas acerca dos seus direitos durante a Gravidez e depois do bebé nascer. Para todos eles, deixamos aqui a Legislação Portuguesa sobre os Principais Direitos da Mãe e do Pai Trabalhadores. Lei 99/2003 de 27.08 – Código do Trabalho (CT) e Lei 35/2004 de 29.07 – Regulamentação do Código [...]