A Lei n.º32/2006, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), foi publicada ontem, 26 de Julho,  em Diário da República. O Governo dispõe agora do prazo máximo de 180 dias para aprovar a regulamentação.

A lei aplica-se às seguintes técnicas de PMA:

  • Inseminação artificial;
  • Fertilização in vitro;
  • Injecção intracitoplasmática de espermatozóides;
  • Transferência de embriões, gâmetas ou zigotos;
  • Diagnóstico genético pré-implantação;
  • Outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária equivalente ou subsidiárias.

O diploma cria também o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), ao qual compete, genericamente, pronunciar-se sobre as questões éticas, sociais e legais da PMA.

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