Muitos Futuros e Recém–Pais têm muitas dúvidas acerca dos seus direitos durante a Gravidez e depois do bebé nascer. Para todos eles, deixamos aqui a Legislação Portuguesa sobre os Principais Direitos da Mãe e do Pai Trabalhadores. Lei 99/2003 de 27.08 – Código do Trabalho (CT) e Lei 35/2004 de 29.07 – Regulamentação do Código [...]
A Lei n.º32/2006, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), foi publicada ontem, 26 de Julho, em Diário da República. O Governo dispõe agora do prazo máximo de 180 dias para aprovar a regulamentação. A lei aplica-se às seguintes técnicas de PMA: Inseminação artificial; Fertilização in vitro; Injecção intracitoplasmática de espermatozóides; Transferência de [...]
Nem todas as pessoas sabem, mas existe uma Carta de Direitos Sexuais e Reprodutivos que tem como objectivo a promoção e protecção dos direitos e liberdades sexuais e reprodutivas em todos os sistemas políticos, económicos e culturais. Essa carta, da autoria da IPPF – Federação Internacional para o Planeamento da Família – contempla o seguinte: [...]
ADVOCACY …Ou Advocacia consiste numa campanha ou conjunto de estratégias de apoio a uma causa o tema. A advocacia pressupõe a criação de um ambiente e contexto favoráveis angariando o apoio das pessoas de modo a influenciar decisões políticas e alterações à legislação. DISCRIMINAÇÃO DE GÉNERO Qualquer distinção, exclusão ou restrição feita com base nos papéis de [...]
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Tags: Direitos, discriminação, glossário, igualdade, saúde sexual reprodutiva, sexo 
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